Ipueira · 10 de maio de 2024
LEI 571/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 571/2024
LEI 571/2024
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1120 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo
R$ 0,00
R$ 157.218,00 Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 157.218,00
339039
Outros Serviços Terceiros PJ
R$ 0,00
R$ 48.000,00 Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 48.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 205.218,00
R$ 0,00
R$ 205.218,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: AMBULATORIAL 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
AÇÕES ATIV.: 1119 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 0,00
R$ 199.946,00 Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal
R$ 0,00
R$ 199.946,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 199.946,00
R$ 0,00
R$ 199.946,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse de recursos, através do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde e estruturação/custeio de unidades de atenção especializada em saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INVESTIMENTO PROPOSTA Nº 11931702000123010.......... R$ 199.946,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP Nº 36000569473202300................. R$ 205.218,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .............. R$ 405.164,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 08 de maio de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal