Ipueira · 16 de março de 2018
LEI 444/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 444/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura desmembradas em Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, passando a formarem duas unidades administrativas distintas com as seguintes denominações:
I – Secretaria de Cultura;
II – Secretaria de Educação;
Art. 2°. Fica criado um cargo de Secretário Municipal de Cultura, e o atual cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, fica transformado em Secretário
Municipal de Educação, tendo como subsidio e demais vantagens,
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão do primeiro grau divisional, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização as raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I. Executar a política de cultura do Município;
II. Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação cultural e artística;
III. Administrar a Biblioteca Municipal;
IV. Planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros culturais, teatro, escolas de artes e assemelhados;
V. Promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
VI. Promoção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades relativas às promoções culturais do Município;
VII. Desempenhar outras atribuições afins.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão do primeiro grau divisional, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade promover, coordenar e acompanhar a política municipal de educação, exercendo as atividades de supervisão e orientação pedagógica às escolas, através dos Departamentos e Setores que lhe são subordinados.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
II – Instalação e manutenção e administração de estabelecimentos municipais de educação infantil, ensino fundamental e de natureza especial, artística e profissional;
III – A fixação de normas para organização escolar, didático-pedagógico e disciplina dos estabelecimentos municipais de ensino, obedecendo a legislação vigente;
IV – elaboração e supervisão do currículo dos estabelecimentos municipais de ensino,
de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;
V – O treinamento a atualização de professores em articulação com as demais secretarias do município;
VI – A organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando; A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza técnico educacional;
VIII – A elaboração de desenvolvimento de programas de educação física, desporto junto a clientela escolar e comunidade;
IX – A promoção dos serviços de assistência social médico-odontológico e psicólogo junto às escolas em colaboração com a secretaria de saúde do município;
X – Promoção e coordenação de competições desportivas na comunidade estudantil e em colaboração com a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
XI – O desempenho de atividades afins.
Art. 5º. Fica o Prefeito autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 6º. Os servidores que comporão o novo quadro das Secretarias, quando houver as implantações, deverão ser recrutados inicialmente entre os atuais do Município e em seguida através de concurso público.
Art. 7º. Os cargos de confiança e comissionados serão exercidos de acordo com o art.37, inciso V da Constituição Federal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Ipueira/RN, 16 de Dezembro de 2016.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal