Ipueira · 31 de outubro de 2022
LEI 539/2022 - ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 539/2022 - ANEXOS
CNPJ. 08.094.708/0001-60
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, José Morgânio Paiva, Prefeito Municipal, na qualidade de ordenador de despesas deste Município, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2022 a 2024.
Identificação da Despesa: pagamento de 13º salário e 1/3 de férias aos cargos de Prefeito e Vice Prefeito deste Município.
Dotação Orçamentária: 02.002.04.122.004.2016 – Manutenção das Atividades do Gabinete ND: 319011/319013 Fonte: 1500.0000
Ipueira RN, 17 de outubro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN
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Av. Fundador Francisco Quinino ,148
Ipueira -RN
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DOS RESULTADOS FISCAIS DA LDO
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
Estabelecendo as regras fica projetada em decorrente da LDO os seguintes dados.
PROJEÇÔES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL).
EXERCICIO DE 2022
EXERCICIO DE 2023
EXERCICIO DE 2024
PROJEÇÃO DE RECEITA
PROJEÇÃO DE RECEITA
PROJEÇÃO DE RECEITA
R$ 18.314.719,96
R$ 20.075.503,13
R$ 22.368.631,62
NOTA: Está planilha relata o valor estimado da projeção da Receita Corrente Líquida do Município, referente os exercícios de 2022, 2023 e 2024, onde temos os seguintes valores.
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PROJEÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL APÓS AUMENTO
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL 2022
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL 2023
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL 2024
R$ 9.783.949,38
R$ 10.799.261,88
R$ 11.767.253,19
NOTA: Está planilha trás os valores projetados com base nos últimos três anos anteriores, tendo como base a sua projeção para os exercícios seguintes 2023 e 2024 tendo em vista o exercício em excursão 2022.
METAS FISCAL DESPESAS COM PESSOAL Limite Máximo de gastos despesas com pessoal 54% do referido (Inciso I. II e III ART. 20 LRF) DE 2022 A 2024:
53,42%
53,79%
52,61%
NOTA: Está planilha mostra os índices do impacto em conformidade com (Inciso I. II e III ART. 20 LRF), limite de 54% das despesas com pessoal sobre a RCL.
Em relação a concessão do pagamento do 13º Salário mais 1/3 de Férias ao Prefeito e Vice Prefeito do município, demonstra que esse valor, torna-se compatível com Limite Máximo de gastos despesas com pessoal 54% do referido (Inciso I. II e III ART. 20 LRF), para os exercícios financeiro de 2022, 2023 e 2024 para cumprir com o pagamento anual do 13º Salário mais 1/3 de férias.
Cabe salientar que mesmo com disponibilidade orçamentária e financeira para tal pagamento, esse aumento na despesa de pessoal não ultrapassa o índice de despesa total com pessoal da LRF para acima do limite máximo permitido sobre a receita corrente líquida.
Constam em anexo a este ofício, todas as planilhas com os cálculos para se apurar esse diagnóstico Financeiro:
-Demonstrativo do Impacto Financeiro do pagamento de 13º salário e 1/3 férias para Prefeito e Vice Prefeito nos exercícios de 2022, 2023 e 2024;
-Planilha com as projeções do impacto nas Despesas Totais com Pessoal para o exercício de 2022, 2023 e 2024;
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Ipueira –RN
- Planilha com as projeções do impacto na despesa individualizada para pagamento de 13º salário e 1/3 férias para Prefeito e Vice Prefeito para o exercício de 2022, 2023 e 2024;
-Demonstrativo das projeções das Receitas Correntes Líquidas nos exercícios financeiros dos anos de 2022, 2023 e 2024.
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ipueira - RN, 13 de outubro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal