Ipueira · 8 de dezembro de 2020
DECRETO 040/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 040/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019, na tradução);
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº969, em 20 de maio de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para fins para atender o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº967, em 19 de maio de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para fins para atender o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº924, de 13 de março de 2020, Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 29.512 e 29.513, ambos de 13 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020 que estabelecem medidas de enfrentamento ao coronavírus;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de IPUEIRA RN;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, o qual deu causa à declaração do Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário.
CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.