Ipueira · 23 de outubro de 2018
LEI 470/2018 - LOA 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 470/2018 - LOA 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 18.497.834,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e quatro reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.319.300,00 (Dois milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 16.178.534,00 (Dezesseis milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2019
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
15.091.648,00
93,28%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
380.000,00
Receitas de Contribuições
100.000,00
Receita Patrimonial
60.300,21
Receitas de Serviços
25.000,00
Transferências Correntes
16.805.647,79
(-) Deduções de Receitas
-2.319.300,00
Outras Receitas Correntes
40.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.086.886,00
6,72%
Operações de Credito
150.000,00
Alienação de Bens
30.000,00
Transferência de Capital
906.886,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
16.178.534,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 16.178.534,00 (Dezesseis milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 11.535.580,00 (Onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.642.954,00 (Quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e quatro reais).
III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2019
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.011.200,00
6,25%
01.001-Câmara Municipal
1.011.200,00
02. EXECUTIVO
10.524.380,00
65,05%
02.002 Gabinete do Prefeito
559.290,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
1.777.990,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
220.790,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
75.500,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
4.515.890,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
234.000,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
190.500,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.799.500,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
603.200,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
297.720,00
02.999 Reserva de Contingência
250.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
3.746.634,00
23,16%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
3.746.634,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
896.320,00
5,54%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
896.320,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
16.178.534,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2019
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
14.612.484,00
90,32%
Pessoal e Encargos Sociais
9.868.500,00
Juros e Encargos da Dívida
30.000,00
Outras Despesas Correntes
4.713.984,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.316.050,00
8,13%
Investimentos
1.130.530,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
185.520,00
Superavit/Reserva de Contingência
250.000,00
1,55%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
16.178.534,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2019, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 22 de outubro de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal