Ipueira · 7 de junho de 2017
LEI 448/2017 - CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 448/2017 - CRÉDITO ESPECIAL
Autoriza ao poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2017, lei nº 445 de 16 dezembros de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, Lei nº. 445 de 16 de dezembro de 2016, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ÓRGÃOS : 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE : 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA : 026 – FORTALECIMENTO DA INFRA ESTRUTURA RURAL
FUNÇÃO : 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNCAO: 606 – EXTENSÃO RURAL
ATIVIDADE :
2010 – CONSTRUIR ESTRADAS VICINAIS
4 – DESPESA CAPITAL
44 – OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES .........R$ 251.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Próprios
61024 - Transferência de Convênio
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 29 de maio de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal