Ipueira · 29 de abril de 2013
LEI Nº 403/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 403/2013
Altera dispositivos da Lei nº 228/2000; da Lei nº 300/2006 (Lei da Reforma Administrativa Municipal) e da Lei nº 344/2009, e atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo; cria, modifica e extingue cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações do Gabinete do Prefeito Municipal, tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que servidores públicos, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos do Gabinete do Prefeito, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de educação, estudantes, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de saúde, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 4º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionado de Coordenador de Patrimônio Público, Coordenador de Transportes e mais 01(um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
I – A Coordenador de Patrimônio Público tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:
promover a regularização de imóveis, define sua destinação e uso e zela para que cada imóvel do município cumpra a sua função sócio-ambiental em consonância com a função arrecadadora;
administrar os bens móveis e imóveis de propriedade do Município destinados à utilização pelos agentes públicos e servidores municipais;
manter um cadastro atualizado dos bens móveis do município com seus respectivos tombamento;
providenciar a regularização dominial dos bens do município;
disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;
fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
conferência da entrega de material permanente.
II – O Coordenador de Transportes tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:
programação, coordenação e execução dos serviços de transporte de pessoas e materiais;
controle de consumo de combustível por quilômetro, montando mapa estatístico comparativo;
zelo pela apresentação pessoal dos servidores ocupantes do cargo de motorista;
manutenção preventiva dos veículos;
fiscalização da documentação dos veículos e motoristas;
controle das apólices de seguro dos veículos.
Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. A competência específica de cada órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais será disciplinada no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Ipueira, que será editado até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 26 de abril de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal de Ipueira
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
R$ (em reais)
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Pesca.
CC-1
1.200,00
Coordenador Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
CC-1
700,00
Extensionista Rural
CC-1
678,00
Assessor de Coordenação.
CC-1
678,00
Assessor de Coordenação.
CC-1
678,00
CARGO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
R$ (em reais)
Secretário Municipal de Administração
e Recursos Humanos
CC-1
1.200,00
Coordenador Municipal de Administração e
Recursos Humanos
CC-1
700,00
Coordenador de Patrimônio Público
CC-1
700,00
Coordenador de Transportes
CC-1
700,00
Assessor de Coordenação.
CC-1
678,00
Assessor de Coordenação.
CC-1
678,00
CARGO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
R$ (em reais)
Secretário Municipal de Educação e Cultura
CC-1
1.200,00
Coordenador Municipal de Educação e
Cultura
CC-1
700,00
Assessor de Coordenação
CC-1
678,00
Assessor de Coordenação
CC-1
678,00
Assessor de Comunicação Social
CC-1
700,00
Coordenador de Promoção de Eventos
CC-1
700,00
Diretor de Escola do Ensino Fundamental
CC-1
900,00
Vice Diretor de Escola do Ensino
Fundamental
CC-1
700,00
Diretor de Escola do Ensino Infantil
CC-1
900,00
Vice Diretor do Ensino Infantil
CC-1
700,00
Coordenador Pedagógico da EMFQM
CC-1
700,00
Assessoria para Projetos Pedagógicos
CC-1
700,00
Assessoria Educacional
CC-1
678,00
CARGO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
R$ (em reais)
Chefe do Gabinete do Prefeito
CC-1
1.200,00
Assessor de Comunicação e Imprensa
CC-1
700,00
Motorista do Gabinete
CC-1
700,76
Assessor de Comunicação Social
CC-1
700,00
Recepcionista do Gabinete
CC-1
678,00
Assessor de Coordenação
CC-1
678,00
Auxiliar de Comunicação e Imprensa
CC-1
678,00
CARGO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
R$ (em reais)
Secretário Municipal de Saúde e
Saneamento
CC-1
1.200,00
Coordenador Municipal de Saúde e
Saneamento
CC-1
700,00
Assessor de Coordenação.
CC-1
678,00
Assessor de Comunicação Social
CC-1
700,00
Coordenador de Promoção em Saúde
CC-1
900,00
Assessor da Unidade Mista de Saúde
CC-1
678,00