Ipueira · 1 de junho de 2022
LEI 523/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 523/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
O PREFEITO MUNICIPAL/ DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Ipueira/RN por imóvel de propriedade privada.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.208,53 m² (um mil, duzentos e oito vírgula cinquenta e três metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 142,143,144,145 e 146 situado na Quadra 23 do loteamento Nova Ipueira, limitando-se ao Norte com terreno do Sr. Silvan Alencar de Medeiros, ao Sul com terras do Município de Ipueira, ao Leste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros e ao Oeste com terras pertencentes a Sra. Marli Alencar de Medeiros, localizado no Município de Ipueira, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo imóvel urbano de propriedade pertencente a Sra. Maria de Fátima Alencar de Medeiros, CPF: 154.861.094.15, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.067,444 m² (um mil, sessenta e sete, vírgula quarenta e quatro metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Francisco Xavier, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 43,52; ao Sul: 39,67; ao leste: 28,64; Oeste:23,39 localizado no sítio Ipueira, limitando-se ao Norte, Sul e Leste com as terras pertencentes a Sra. Maria de Fátima Alencar de Medeiros e ao Oeste, com a rua Francisco Xavier conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, processará com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta do município de Ipueira RN, cabendo à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 5º Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as propriedades mencionadas nos Art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 27 de maio de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA