Ipueira · 5 de abril de 2019
LEI 474/2019 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 474/2019 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE.
§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2o Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
§ 4o Os valores retroativos referentes a janeiro de 2019, serão pagos em março de 2019.
§ 5o Os valores retroativos referentes a fevereiro de 2019, serão pagos em abril de 2019.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § 1º, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 3º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.