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Congresso

Ipueira · 11 de maio de 2026

LEI Nº 616/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI Nº 616/2026

“Institui, no âmbito do Município de Ipueira/RN, o ‘Abril Azul’ como período de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipueira/RN, o “Abril Azul”, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo promover a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivar a inclusão social das pessoas com autismo e ampliar o acesso à informação, visando à redução do preconceito e à garantia de direitos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, em 08 de Maio de 2026.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3787, em 11 de maio de 2026. Código identificador 3F5CB1FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.