Ipueira · 11 de maio de 2026
LEI Nº 616/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 616/2026
“Institui, no âmbito do Município de Ipueira/RN, o ‘Abril Azul’ como período de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipueira/RN, o “Abril Azul”, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo promover a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivar a inclusão social das pessoas com autismo e ampliar o acesso à informação, visando à redução do preconceito e à garantia de direitos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, em 08 de Maio de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal