Ipueira · 25 de novembro de 2009
Lei 352/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 352/2009
Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Amplia o Número de Vagas já Existentes, Transforma, Extingue e Cria Novos Cargos, e dá outras provências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ampliado, nos termos do Anexo I desta Lei, o número de vagas dos Cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN.
Art. 2º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei. Os valores remuneratórios dos profissionais de saúde que atuam na Estratégia de Saúde da Família (ESF) permanecerão, conforme o Anexo II desta Lei, enquanto o Governo Federal mantiver o referido Programa.
Art. 3º – Fica extinto o cargo comissionado de motorista, nível CC-1, de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete da Prefeita pela Lei Municipal n° 300/2006.
Art. 4º – Transforma a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças em Secretaria de Finanças e cria a Secretaria Municipal de Planejamento, cargos de livre nomeação e exoneração, cujas respectivas competências são:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete à Secretaria Municipal de Finanças e seus órgãos:
I – Planejar, coordenar e controlar as ações pertinentes ao recebimento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
II – Promover a atualização cadastral dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município;
III – Efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de impostos, taxas e contribuição de melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação aos contribuintes;
IV – Executar a política tributária e financeira do município;
V – Executar as ativades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação das finanças e de outros valores do município;
VI – Receber e examinar processos de reclamações primárias referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
VII – Conceder licenças, alvarás para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como fornecer, no prazo legal, certidões negativas de débitos ou declarações referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;
VIII – Efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do município, assim como fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos referentes aos estabelecimentos comerciais, indústria e prestação de serviços;
IX – Organizar e inscrever, na época própria, a Díva Ativa do Município, mantendo atualizados os registros indivuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal para fins de cobrança;
X - Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.
Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças, Assessor de Coordenação. e Encarregado do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com níveis e remunerações mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e seus órgãos:
I – promover a administração geral da Secretaria do Planejamento;
II – exercer a representação política e institucional do planejamento e gestão, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações da Administração Pública Municipal;
III – assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência;
IV – participar das reuniões do Secretariado, com órgãos colegiados superiores quando convocados;
V – delegar atribuições ao Coordenador deste Secretaria;
VI – apresentar, anualmente, relatório analítico das ativades da Secretaria de Planejamento;
VII - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações pertinentes à arrecadação Municipal;
VIII - Planejar e coordenar as políticas públicas municipais com as demais Secretarias Municipais;
IX - Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.
Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de planejamento com níveis e remunerações iguais aos do Secretário e Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.
Art. 5º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referos cargos no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN 19 de novembro de 2009.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal de Ipueira
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – I
CARGO
NÍVEL
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO
QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO
QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental Incompleto
80
38
80
Gari
Fundamental Incompleto
40
28
40
Vigilante Municipal
Fundamental Incompleto
01
00
01
Coordenador de Turno Escolar
Fundamental Completo
20
00
20
Almoxarife
Fundamental Completo
04
03
04
Tratorista
Fundamental Incompleto
03
02
03
Motorista
Fundamental Incompleto
15
10
15
Maestro Instrutor de Banda
Nível Médio
02
00
02
Auxiliar de Serviços Administrativo
Nível Médio
22
08
22
Auxiliar de Estatística
Nível Médio
04
03
04
Fiscal de Tributos
Nível Médio
03
02
03
Auxiliar de Enfermagem
Nível Médio
15
10
15
Auxiliar de Laboratório
Nível Médio
03
02
03
Digitador
Nível Médio
07
04
07
Mestre de Obras
Nível Médio
04
02
04
Agente Administrativo
Nível Médio
20
08
20
Técnico Agrícola
Nível Médio
02
01
02
Assistente de Administração
Nível Médio
03
00
03
Agente Comunitário de Saúde
Nível Médio
07
00
07
Agente de Combate as Endemias
Nível Médio
05
05
05
Psicólogo
Nível Superior
02
02
02
Engenheiro Civil
Nível Superior
01
01
01
Assistente Social
Nível Superior
02
01
02
Nutricionista
Nível Superior
01
00
01
Bioquímico
Nível Superior
01
01
01
Dentista
Nível Superior
02
01
01
02
Médico ESF
Nível Superior
01
01
01
Enfermeiro ESF
Nível Superior
01
01
01
Agente de Esporte
Fundamental Completo
07
07
07
Agente de Cultura
Nível Superior
02
02
02
Auxiliar de Biblioteca
Nível Médio
03
03
03
Coordenador de Disciplina
Nível Médio
05
05
05
Farmacêutico
Nível Superior
01
01
01
Recepcionista
Nível Médio
04
04
04
Pedreiro
Fundamental Incompleto
01
01
01
CARGO
NÍVEL
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO
QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO
QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.
Guarda
Fundamental Incompleto
20
20
20
Fisioterapeuta
Nível Superior
01
01
01
Agente de Controle Interno
Nível Médio
03
03
03
Agente de Vigilância Sanitária
Nível Médio
02
02
02
Fonoaudiólogo
Nível Superior
01
01
01
Ginecologista
Nível Superior
01
01
01
Professor 40 horas
Nível Superior
16
16
16
Professor 20 horas
Nível Superior
06
06
06
Pediatra
Nível Superior
01
01
01
Dentista ESF
Nível Superior
01
01
01
Auxiliar Consultório Odontológico ESF
Nível Médio
01
01
01
Auxiliar de Enfermagem ESF
Nível Médio
01
01
01
Eletricista
Fundamental Completo
01
01
01
Coordenador Pedagógico
Nível Superior
02
02
02
Professor
Nível Médio (Magistério)
07
07
07
Médico Veterinário
Nível Superior
01
01
01
Enfermeiro
Nível Superior
01
01
01
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – II
CARGOS
REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)
Médico ESF
2000,00
Enfermeiro ESF
1.200,00
Agente de Esporte
465,00
Agente de Cultura
465,00
Auxiliar de Biblioteca
465,00
Coordenador de Disciplina
465,00
Recepcionista
465,00
Pedreiro
465,00
Guarda
465,00
Agente de Controle Interno
700,00
Agente de Vigilância Sanitária
465,00
Ginecologista
1.200,00
Professor 40 horas
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008
Professor 20 horas
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008
Pediatra
1.200,00
Dentista ESF
1.200,00
Auxiliar Consultório Odontológico ESF
465,00
Professor Nível Médio (Magistério)
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008
Médico Veterinário
1.200,00
Enfermeiro