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Congresso

Ipueira · 23 de novembro de 2009

Lei 349/2009 Desconto IPTU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 349/2009 DESCONTO IPTU

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, Srª Concessa Araújo Macêdo

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2009 até o seu respectivo vencimento.

Art. 2° - Fica autorizado desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento do IPTU de exercícios anteriores a 2009.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira-RN, 05 de novembro 2009

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0030, em 23 de novembro de 2009. Código identificador 3ADD2850: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.