Ipueira · 6 de julho de 2023
LEI 555/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 555/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 555/2023
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº 537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alteradapela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO ATIV.: 1118 – APOIO FINANCEIRO PARA E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA
RECURSOS
CÓDI GO
ELEMENTO DE DESPESA
PRÓPRIOS
TRANSFERÊ NCIAS
ESTADO
TOTAL
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de tranferências de recursos
R$ 0,00
R$ 47.113,96
R$ 0,00
R$ 47.113,96
TOTA IS
R$ 0,00
R$ 47.113,96
R$ 0,00
R$ 47.113,96
Art. 2º -
A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste deste Crédito Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ...................... R$ 47.113,96
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................R$ 47.113,96
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 05 de julho de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal