Ipueira · 19 de janeiro de 2024
LEI 564/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 564/2024
LEI 564/2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN ocupantes de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, passando ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) de acordo com o DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 do Governo Federal.
Art. 2º Além do percentual estabelecido no caput do artigo 1º, para os demais cargos que recebem acima do salário-mínimo nacional, será concedido reajuste de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período discriminado em tabela anexa, na qual também se apresentam os cargos e valores, com respectivo reajuste.
§1º A previsão de revisão estabelecida no caput deste artigo é vista como uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, além de recompor as perdas inflacionárias.
§2º Excetuando-se deste reajuste as categorias descritas abaixo: I - Servidores regidos pelo estatuto do magistério público;
II - Servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
MUNICÍPIO DE Ipueira - RN
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO EXECUTIVO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CARGOS A SEREM REAJUSTADOS EM 2024
CARGO NÍVEL SUPERIOR
Nº DE SERVIDOR ES
SALARIO BASE
PERÍDO DE CORREÇÃO
%INDICE IPCA IBGE
VALOR DO REAJUSTE
VALOR CORRIGIDO POR CARGO
ADVOGADO
1
R$ 2.724,15
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 273,97
R$ 2.998,12
ASSISTENTE SOCIAL
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
ASSISTENTE SOCIAL 2
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
ASSISTENTE SOCIAL 3
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
BIOQUÍMICO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
CONTADOR
1
R$ 2.724,15
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 273,97
R$ 2.998,12
DENTISTA
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
ENFERMEIRO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
ENFERMEIRO 2
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
ENGENHEIRO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
FARMACÊUTICO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
FISIOTERAPEUTA
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
FONOAUDIÓLOGO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
MÉDICO VETERINÁRIO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
NUTRICIONISTA
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
PSICÓLOGO
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
PSICÓLOGO 2
1
R$ 2.433,76
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 244,76
R$ 2.678,52
TOTAIS .................................
17
R$ 41.954,70
R$ 4.219,37
R$ 46.174,07
CARGO NÍVEL MÉDIO
Nº DE SERVIDOR ES
SALARIO BASE
PERÍDO DECORREÇÃO
%INDICE IPCA IBGE
VALOR DO REAJUSTE
VALOR CORRIGIDO POR CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO 1
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
AGENTE ADMINISTRATIVO 2
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
AGENTE ADMINISTRATIVO 3
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
AGENTE ADMINISTRATIVO 4
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
1
R$ 1.574,59
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 158,36
R$ 1.732,95
TECNICO DE ENFEREMAGEM 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 3
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 4
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 5
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 6
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 7
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 8
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TECNICO DE ENFEREMAGEM 9
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
MOTORISTAS 1
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 2
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 3
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 4
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 5
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 6
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 7
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 8
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 9
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 10
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 11
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 12
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 13
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 14
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 15
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 16
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 17
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 18
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 19
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MOTORISTAS 20
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MESTRE DE OBRAS
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
ALMOXARIFE 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
ALMOXARIFE 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
DIGITADOR 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
DIGITADOR 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
DIGITADOR 3
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR LABORATÓRIO 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR LABORATÓRIO 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
FISCAL DE TRIBUTOS 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 4
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
MAESTRO 1
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO 1
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO 2
1
R$ 1.484,43
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 149,29
R$ 1.633,72
TRATORISTA 1
1
R$ 1.399,66
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 140,76
R$ 1.540,42
TRATORISTA 2
1
R$ 1.399,66
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 140,76
R$ 1.540,42
OPERADOR DE MÁQUINAS 1
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
OPERADOR DE MÁQUINAS 2
1
R$ 1.781,31
01/2022 A 11/2023
0,10057
R$ 179,15
R$ 1.960,46
TOTAIS .................................
56
R$ 91.658,22
R$ 9.218,03
R$ 100.876,25
TOTAIS GERAIS ....................
R$ 13.437,40
R$ 147.050,32
Ipueira RN, 17 de janeiro de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito