Ipueira · 16 de outubro de 2019
LEI 479/2019 - LOA 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 479/2019 - LOA 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 19.880.180,00 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil e cento e oitenta reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.436.300,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e trezentos reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 17.443.880,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, e oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2020
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
16.271.953,00
93,28%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
408.152,00
Receitas de Contribuições
107.820,00
Receita Patrimonial
65.015,00
Receitas de Serviços
25.000,00
Transferências Correntes
18.070.266,00
(-) Deduções de Receitas
-2.436.300,00
Outras Receitas Correntes
32.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.171.927,00
6,72%
Operações de Credito
161.780,00
Alienação de Bens
32.344,00
Transferência de Capital
977.803,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
17.443.880,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 17.443.880,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, e oitocentos e oitenta reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.253.080,00 (Doze milhões, duzentos e cinquenta e três mil e oitenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.190.800,00 (Cinco milhões, cento e noventa mil e oitocentos reais).
III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2020
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.085.400,00
6,22%
01.001-Câmara Municipal
1.085.400,00
02. EXECUTIVO
11.167.680,00
64,02%
02.002 Gabinete do Prefeito
642.015,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
1.917.690,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
233.000,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
81.375,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
4.821.130,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
277.700,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
178.000,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.889.100,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
599.550,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
278.120,00
02.999 Reserva de Contingência
250.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
4.112.800,00
23,58%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
4.112.800,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.078.000,00
6,18%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
1.078.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
17.443.880,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2020
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
15.792.855,00
90,53%
Pessoal e Encargos Sociais
10.494.800,00
Juros e Encargos da Dívida
30.000,00
Outras Despesas Correntes
5.268.055,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.401.025,00
8,03%
Investimentos
1.202.625,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
198.400,00
Superavit/Reserva de Contingência
250.000,00
1,44%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
17.443.880,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2020, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 15 de outubro de 2019.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal