Ipueira · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 627/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 627/2026
Institui a política municipal de divulgação de campanhas e canais de denúncia de violência contra a mulher em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo município de Ipueira/RN.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Ipueira/RN, a obrigatoriedade de divulgação de campanhas informativas e do canal de denúncia, Disque 180 em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2ºAs campanhas a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo:
I–referência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II–divulgação do canal de denúncia Disque180;
III – informações sobre o acesso das vítimas à rede de atendimento e proteção.
Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, considera-se rede de enfrentamento à violência contra a mulher o conjunto de instituições e serviços que atuam de forma integrada, tanto no âmbito do poder público quanto da sociedade civil, com o objetivo de planejar e executar ações, projetos e políticas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 3ºNos eventos que disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser feita de forma direta, sendo facultada a inserção de um QR Code com informações complementares sobre a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, hospedadas no site da Prefeitura de Ipueira/RN ou em outra plataforma digital.
Art. 4ºNos eventos que não disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser realizada por meio de locução ou outros recursos sonoros, durante a programação ou nos intervalos entre apresentações.
Art. 5ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, em 08 de Outubro de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal