Ipueira · 1 de abril de 2011
LEI 370/2011 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 370/2011 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2011, LEI Nº 368 DE 21 DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2011, Lei nº. 368 de 21 de dezembro de 2010, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Programa : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE
Função : 10 - SAUDE
Sub-Funcao: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Atividade : 2.22 - MANUT. ATIV. PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA
3 – Despesas Correntes
31 – Pessoal e Encargos Sociais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... R$ 70.000,00
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Programa : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE
Função : 10 - SAUDE
Sub-Funcao: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Atividade : 2.24 - MANUT. ATIV. PROGRAMA ECD
3 – Despesas Correntes
31 – Pessoal e Encargos Sociais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$ 45.000,00
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 012 - EDUCACAO COM QUALIDADE
Função: 12 - EDUCACAO
Sub-Funcao: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.13 - MANUT. PROGRAMA FNDE - PNATE
3 – Despesas Correntes
33 – Outras Despesas Correntes
339030 – Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ...................R$ 5.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de anulação parcial da dotação orçamentária seguir :
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Programa : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE
Função : 10 - SAUDE
Sub-Funcao: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Atividade : 2.22 - MANUT. ATIV. PROG. SAÚDE FAMÍLIA
3 – Despesas Correntes
33 – Outras Despesas Correntes
339036 – Serviços de Terceiros - PF ...............................R$ 70.000,00
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Programa : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BÁSICA DE SAUDE
Função : 10 - SAUDE
Sub-Funcao: 301 - ATENCAO BASICA
Atividade : 2.21 - MANUT. ATIV. FUNDO MUN. SAÚDE
3 – Despesas Correntes
31 – Pessoal e Encargos Sociais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$ 45.000,00
Órgãos : 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa : 010 - EXPANSAO MELHORIA INF-EST.ENS.
Função : 12 - EDUCACAO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade : 2.09 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3 – Despesas Correntes
33 – Outras Despesas Correntes
339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ .................R$ 15.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 03 de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 30 de março de 2011.
CONCESSA ARAÚJO MACÊDO
Prefeita Municipal