Ipueira · 4 de setembro de 2023
LEI 556/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 556/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 556/2023
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 005 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 333 – EMPREGABILIDADE
PROGRAMA: 0024 - ESTRUTURACAO DOS SERVICOS URBANOS
ATIV.: 1116 – CONSTRUÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449051
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 330.000,00
TOTAIS
R$ 30.000,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 330.000,00
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 007 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E
LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0020 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
ATIV.: 1117 – CONSTRUÇÃO DE ARENA ESPORTIVA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449051
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
R$ 400.000,00
R$ 0,00
R$ 450.000,00
TOTAIS
R$ 50.000,00
R$ 400.000,00
R$ 0,00
R$ 450.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Ministério de Desenvolvimento Econômico para Construção de 01 (um) Distrito Empresarial, através de Transferência Especial (OEC2) de Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senadora da República, Zenaide Maia, no valor de R$ R$ 300.000,00 e Ministério de Esporte para Construção de 01 (uma) Arena Esportiva, através de Transferência Especial (OEC2) de Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senador da República, Jean Paul Prates, no valor de R$ R$ 400.000,00.
, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 40910010............... R$ 300.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 40910010................. R$ 400.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ...............$ 80.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS......... R$ 780.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal