Ipueira · 27 de março de 2017
LEI 447/2017 - REDEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 447/2017 - REDEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 447/2017
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 436/2016 para redefinir o Piso Salarial
dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Ipueira-RN, 23 de março de 2017.
LEI Nº 447/2017
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 436/2016 para redefinir o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 436/2016, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:
a) Os valores retroativos referentes a janeiro/2017 serão pagos em março;
b) Os valores retroativos referentes a fevereiro/2017 serão pagos em abril;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.
REAJUSTE/2017 – 7,64%
Professor (40h)
NIVEIS
A
01 à 03
Anos
B
04 à 06
anos
C
07 à 09
Anos
D
10 à 12
Anos
E
13 à 15
Anos
F
16 à 18
Anos
G
19 à 21
Anos
H
22 à 24
Anos
I
25 à 27
Anos
J
28 à 30
Anos
Magistério
2.298,80
2.413,74
2.534,43
2.661,15
2.794,21
2.933,92
3.080,61
3.234,65
3.396,38
3.566,20
N – I
2.988,44
3.137,87
3.294,76
3.459,50
3.632,47
3.814,09
4.004,80
4.205,04
4.415,30
4.636,05
N – II
3.436,71
3.608,54
3.788,97
3.978,42
4.177,35
4.386,21
4.605,52
4.835,79
5.077,58
5.331,46
N - III
3.586,13
3.765,44
3.953,71
4.151,39
4.358,97
4.576,92
4.805,76
5.046,04
5.298,35
5.563,27
N – IV
3.735,56
3.922,34
4.118,45
4.324,37
4.540,59
4.767,62
5.006,00
5.256,30
5.519,11
5.795,07
Professor (20h)
NIVEIS
A
01 à 03
Anos
B
04 à 06
anos
C
07 à 09
Anos
D
10 à 12
Anos
E
13 à 15
Anos
F
16 à 18
Anos
G
19 à 21
Anos
H
22 à 24
Anos
I
25 à 27
Anos
J
28 à 30
Anos
N–I
1.494,22
1.568,93
1.647,38
1.729,74
1.816,23
1.907,04
2.002,39
2.102,51
2.207,63
2.318,02
N – II
1.718,34
1.804,26
1.894,47
1.989,20
2.088,66
2.193,10
2.302,75
2.417,89
2.538,79
2.665,73
N - III
1.793,06
1.882,71
1.976,85
2.075,69
2.179,47
2.288,45
2.402,87
2.523,02
2.649,16
2.781,62
N – IV
1.867,77
1.961,16
2.059,22
2.162,18
2.270,29
2.383,80
2.502,99
2.628,14
2.759,55
2.897,52
Coordenador Pedagógico (40h)
NIVEIS
A
01 à 03
Anos
B
04 à 06
anos
C
07 à 09
Anos
D
10 à 12
Anos
E
13 à 15
Anos
F
16 à 18
Anos
G
19 à 21
Anos
H
22 à 24
Anos
I
25 à 27
Anos
J
28 à 30
Anos
N–I
3.586,13
3.765,44
3.953,71
4.151,39
4.358,97
4.576,92
4.805,76
5.046,06
5.298,35
5.563,28
N – II
4.124,05
4.330,26
4.546,77
4.774,10
5.012,82
5.263,46
5.526,63
5.802,96
6.093,10
6.397,77
N - III
4.303,36
4.518,53
4.744,46
4.981,68
5.230,77
5.492,30
5.766,92
6.055,26
6.358,03
6.675,93
N – IV
4.482,67
4.706,81
4.942,14
5.189,25
5.448,72
5.721,14
6.007,21
6.307,56
6.622,94
6.954,09