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Congresso

Ipueira · 9 de dezembro de 2011

LEI 384/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 384/2011

Altera dispositivos da Lei Municipal 368 de 21 de dezembro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o exercício de 2011.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte alteração a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, Lei 368 de 21 de dezembro de 2010, no seu Art. 7°, § II:

Art. 1. O Poder Executivo é autorizado a:

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 35% (TRINTA E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita, em 08 de dezembro de 2011.

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0542, em 9 de dezembro de 2011. Código identificador 24ADFCF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.