Ipueira · 28 de outubro de 2022
LEI 537/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 537/2022
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 537/2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 29.812.020,00 (Vinte e nove milhões, oitocentos e doze mil e vinte reais) e a Receita de Dedução em R$ 4.080.924,00 (Quatro milhões, oitenta mil e novecentos e vinte quatro reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 25.731.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e um, e noventa e seis reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2023
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
24.116.096,00
93,72%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
517.800,00
Receitas de Contribuições
160.000,00
Receita Patrimonial
23.500,00
Receitas de Serviços
16.000,00
Transferências Correntes
27.430.220,00
(-) Deduções de Receitas
-4.080.924,00
Outras Receitas Correntes
49.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.615.500,00
6,28%
Operações de Credito
300.000,00
Alienação de Bens
55.000,00
Transferência de Capital
1.260.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
25.731.096,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 25.731.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e um, e noventa e seis reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 17.926.096,00 (Dezessete milhões, novecentos e vinte e seis mil e noventa e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.805.000,00 (Sete milhões, oitocentos e cinco mil reais).
III – O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2023
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.260.000,00
4,90%
01.001-Câmara Municipal
1.260.000,00
02. EXECUTIVO
16.666.096,00
64,77%
02.002 Gabinete do Prefeito
664.000,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
2.514.000,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
277.000,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
138.000,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
6.168.200,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
718.000,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
246.000,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
4.036.896,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
1.294.000,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
310.000,00
02.999 Reserva de Contingência
300.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
6.747.500,00
26,22%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
6.747.500,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.057.500,00
4,11%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
1.057.500,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
25.731.096,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2023
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
22.602.596,00
87,84%
Pessoal e Encargos Sociais
13.381.096,00
Juros e Encargos da Dívida
160.000,00
Outras Despesas Correntes
9.061.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.828.500,00
11,00%
Investimentos
2.138.500,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
690.000,00
Superavit/Reserva de Contingência
300.000,00
1,16%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
25.731.096,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2023, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 27 de OUTUBRO de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal