Ipueira · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº. 400/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº. 400/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA/RN para o exercício de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2013, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.611.967,21 (SETE MILHOES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS).
Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2013
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTE
7.060.967,21
92,76
RECCEITA TRIBUTÁRIA
163.300,OO
RECEITA PATRIMONIAL
36.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
8.224.267,21
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-1.364.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.700,00
RECEITA DE CAPITAL
551.000,00
7,24
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
535.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
TOTAL DA RECEITA
7.611.967,21
100,00
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$7.415.967,21 (SETE MILHOES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL,NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 5.452.967,21(CINCO MILHOES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS). .
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$1.963.000,00 (UM MILHAO, NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL REAIS).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 196.000,00(CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS),com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3º. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
1-PODER LEGISLATIVO
520.000,00
7,01
CAMARA MUNICIPAL
520.000,00
2-PODER EXECUTIVO
4.782.967,21
64,49
GABINETE CIVIL
336.000,00
SEC MUL DE ADMIN REC HUMANOS
962.667,21
SEC MUL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
147.000,00
SEC MUL DE ARIC PEC E PESCA
211.000,00
SEC MUL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.955.500,00
SEC MUL DE TURISMO/ESPORTE LAZER
155.500,00
SEC MUL OBRAS,TRANSP.SERV. URBANOS
947.000,00
SEC MUL MEIO AMBIENTE E REC HIDRIC
68.300,00
3-FUNDO MUL DE SAUDE DE IPUEIRA
1.762.500,00
23,77
FUNDO MUL DE SAUDE DE IPUEIRA
1.762.500,00
4-FUNDO MUL ASSIST SOCIAL IPUEIRA
350.500,00
4,73
FUNDO MUL ASSIST SOCIAL DE IPUEIRA
350.500,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
7.415.967,21
97,43
Reserva de Contingência
196.000,00
2,57
TOTAL DA DESPESA
7.611.967,21
100,00
Art. 6. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento),do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
IPUEIRA/RN, 14 de dezembro de 2012
CONCESSA ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal