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Congresso

Ipueira · 27 de junho de 2024

LEI 575/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 575/2024

Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências.

A câmara municipal de Ipueira aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixado, para a legislatura de 2025-2028, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, em parcela única mensal, o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) para os vereadores e o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para o Presidente do Legislativo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 21 de junho de 2024.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3315, em 27 de junho de 2024. Código identificador 173D1A57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.