Ipueira · 21 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 623/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 623/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 596/2026, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ipueira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentando à Lei Complementar nº 596/2025, de 16 de abril de 2026, o seguinte art. 2º-A:
Art. 2º-A Ficam extintos os seguintes cargos integrantes do quadro permanente e do quadro comissionado do Município de Ipueira, conforme especificado abaixo:
I – Do Quadro Permanente:
Administrador; Administrador de Empresas; Agente de Cultura; Agente de Fiscalização; Agente de Merenda Escolar; Agente de Portaria; Agente de Serviço de Vigilância; Agente de Serviços Administrativos; Agente de Serviços Diversos; Agente de Tributação; Agente de Unidade Municipal de Cadastro; Agente Sanitário; Arquiteto; Assessor Administrativo; Atendente; Auxiliar de Farmácia; Auxiliar de Finanças; Auxiliar de Parto; Bibliotecária; Carpinteiro; Coordenador de Disciplina; Cuidador Social; Datilógrafo; Dentista, criado pela Lei Municipal nº 228/2000, permanecendo o cargo de Dentista previsto na Lei Municipal nº 357/2010; Escriturário; Facilitador de Oficinas; Fiscal Arrecadador; Fiscal de Postura; Ginecologista; Jardineiro; Lanterneiro; Lavadeira; Locutor; Maestro/Músico; Mecânico; Médico Generalista; Mensageiro; Maestro Instrutor de Banda; Maestro Supervisor Pedagógico; Odontólogo; Orientador Sócio Educacional; Parteira; Pediatra; Pintor; Professor, criado pela Lei Municipal nº 233/1999, permanecendo os cargos de Professor 20h e Professor 40h previstos na Lei Municipal nº 352/2009; Professor Leigo; Professor Regente; Servente; Técnico Agrícola; Telefonista; Veterinário, criado pela Lei Municipal nº 300/2006, permanecendo o cargo de Médico Veterinário previsto na Lei Municipal nº 357/2010; Vigilante; e Zelador.
II – Do Quadro Comissionado:
Contadorista do Município; Coordenador, criado pela Lei Municipal nº 223/1999; Coordenador, criado pela Lei Municipal nº 226/2000; Diretor de Escola, criado pela Lei Municipal nº 223/1999, permanecendo os cargos de Diretor da Escola de Ensino Infantil e Diretor da Escola Francisco Quinino de Medeiros, previstos na Lei Municipal nº 300/2006.
§ 1º Fica excluído da estrutura administrativa municipal o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, cujas atribuições passam a ser incorporadas à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ 2º A extinção dos cargos prevista neste artigo observará os direitos adquiridos, a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
§ 3º Ficam excluídas do quadro permanente e do quadro comissionado do Município as vagas correspondentes aos cargos extintos por esta Lei Complementar, conforme discriminadas no corpo dos Anexos I e II, os quais passam a integrar a presente norma para todos os fins legais.
§ 4º Ficam excluídas do quadro permanente e do quadro comissionado do Município as vagas em vacância correspondentes aos cargos extintos por esta Lei Complementar, conforme discriminadas nos Anexos I e II desta norma, que passam a integrar a presente Lei para todos os fins de direito.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 20 de Agosto de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Ipueira