Ipueira · 27 de junho de 2013
LEI Nº 405/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 405/2013
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012. Com base no art. 166, § 3º. Incisos I e II, da CF. e. Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SEC. MUL. INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0022-AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
PROJ/ATIV.: 9001-CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 13.000,00
R$ 142.000,00
R$ 0,00
R$ 155.000,00
ÓRGÃO: 03-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUEIRA
UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITSALAR E AMBOLATORIAL
PROGRAMA: 0018-REEORGANIZAÇÃO DA MEDIA COMPLEXIDADE
PROJ./ATIV.: 8019-AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449052
EQUIPAMAMENTOS E MATER. PERMANENTE
R$ 15.000,00
R$ 105.000,00
R$ 0,00
R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTUTURA FISICA DOS PROGRAMAS
PROJ./ATIV.: 5013-CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449030
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.500,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.500,00
449036
OUT. SERV. TERC-PF
R$ 2.500,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.500,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 115.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 120.000,00
Art. 2º - A cobertura para abertura do crédito especial citado no Art. 1°, será oriunda de:
I – Projeto: 9001 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS, oriundo de recursos do Turismo do Brasil, Contrato de Repasse nº 364860-96/2011 e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:
CONTRATO DE REPASSE Nº 364860-96/2011
R$ 142.000,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS
R$ 13.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 155.000,00
II – Projeto: 8019 – AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, oriundo de recursos de Convênios com União e/ou Estado, e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo.
REPASSE DO CONVÊNIO
R$ 105.000,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS
R$ 15.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 120.000,00
III – Projeto: 5013 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS, oriundo de recursos do Orçamento Geral do Município, através de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:
ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO
UND. ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 486 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAS
PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
I – R$ 13.000,00
II – R$ 15.000,00
III – R$ 120.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 148.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................R$ 148.000,00
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 26 de junho de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal