Ipueira · 1 de fevereiro de 2021
LEI 494/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 494/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso lV da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira, 29 de janeiro de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito