Ipueira · 28 de dezembro de 2017
LEI 460/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 460/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 16.538.092,92 (Dezesseis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos) e a Receita de Dedução em R$ 2.163.453,56 (Dois milhões e cento e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e a Receita Total estimada líquida de R$ 14.374.639,36 (Quatorze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2018
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
13.191.134,14
91,77%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
343.182,50
Receitas de Contribuições
80.328,00
Receita Patrimonial
51.758,00
Receitas de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
14.849.309,20
(-) Deduções de Receitas
-2.163.453,56
Outras Receitas Correntes
10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.183.505,22
8,23%
Operações de Credito
121.000,00
Alienação de Bens
24.200,00
Transferência de Capital
1.038.305,22
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
14.374.639,36
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 14.374.639,36 (Quatorze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 10.204.219,36 (Dez milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.170.420,00 (Quatro milhões, cento e setenta mil e quatrocentos e vinte reais).
III – O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2018
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
943.000,00
6,56%
01.001-Câmara Municipal
943.000,00
02. EXECUTIVO
9.261.219,36
64,43%
02.002 Gabinete do Prefeito
490.620,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
1.615.880,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
209.050,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
70.050,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
4.139.469,36
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
235.000,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
121.500,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.508.000,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
528.300,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
193.350,00
02.999 Reserva de Contingência
150.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
3.306.000,00
23,00%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
3.306.000,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
864.240,00
6,01%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
864.240,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
14.374.639,36
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2018
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
13.260.029,36
92,25%
Pessoal e Encargos Sociais
8.934.559,36
Juros e Encargos da Dívida
15.000,00
Outras Despesas Correntes
4.310.470,00
DESPESAS DE CAPITAL
964.610,00
6,71%
Investimentos
776.030,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
188.580,00
Superavit/Reserva de Contingência
150.000,00
1,04%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
14.374.639,36
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2018, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal