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Congresso

Ipueira · 24 de maio de 2023

LEI 551/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 551/2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos do quadro de servidores do município de Ipueira para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 1,3% (um, vírgula três por centos) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, passando ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso lV da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipueira, 19 de maio de 2023.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3038, em 24 de maio de 2023. Código identificador 12FBD695: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.