Ipueira · 30 de outubro de 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 040/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 040/2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 40/2026
Abre Crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
A Prefeitura de Ipueira, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 604/2025, de 01 dezembro de 2025 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 007 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Excesso de arrecadação
Cód. red.: 211
02.007.27.813.0121.2008.3.3.90.39.1.700.0000
500.000,00
Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-Total:
500.000,00
Total Parcial Suplementado:
500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Receita: 1.7.1.9.99.0.1 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal
Fonte de recurso - 1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
500.000,00
Sub-Total:
500.000,00
Total da Receita:
500.000,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira - RN, 1 de outubro de 2026.
ADEMIR JOSE DE MEDEIROS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal