Ipueira · 17 de junho de 2021
LEI 502/2021 - PERMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 502/2021 - PERMUTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Ipueira/RN por imóvel de propriedade privada
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 576 m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 128,129,130 e 131 situado na Quadra 20 do loteamento Nova Ipueira, localizado no Município de Ipueira e o imóvel consubstanciado em 01(um) terreno que compreende com a área de 172m² ( cento e setenta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 8,00 m com as terras pertencentes a paróquia de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro; ao Sul: 8,00 m com a Rua Joaquin Justino Pereira da Costa; ao leste: 21,50 m com a Rua João Gomes Filho; Oeste: com o Lote 20, da Quadra 03, situado do loteamento Nova Ipueira, localizado no Município de Ipueira, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelos os imóveis urbano de propriedade pertencente ao Sr. Raimundo Félix de Medeiros, CPF: ***.***.***-**, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 510,96 m² (quinhentos e dez metros quadrados e noventa e seis centímetros), situado no prolongamento da Rua Francisco Alencar, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 17,33m; ao Sul: 16,00m; ao leste: 25,34m; Oeste:36m localizado no Centro do Município de Ipueira e 01(um) terreno que compreende a área de 146,12 m² (cento e quarenta e seis metros quadrados e doze centímetros), situado no prolongamento da Rua Maria Alencar, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 16,59m ao Sul: 16,00m; Oeste: 13,26m localizado no Centro do Município de Ipueira, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta dos proprietários privados, cabendo à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 5º Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as propriedades mencionadas nos Art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IPUEIRA/RN, 15 de junho de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal