Ipueira · 30 de janeiro de 2023
LEI 543/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 543/2023
Autoriza o Município de Ipueira a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Ipueira para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ipueira/RN autorizado a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Ipueira/RN para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (Anexo I).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 dias do mês de JANEIRO do ano de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito