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Congresso

Ipueira · 30 de janeiro de 2023

LEI 543/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 543/2023

Autoriza o Município de Ipueira a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Ipueira para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Ipueira/RN autorizado a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Ipueira/RN para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (Anexo I).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 dias do mês de JANEIRO do ano de 2023.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2960, em 30 de janeiro de 2023. Código identificador 0D29EEAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.