Ipueira · 31 de dezembro de 2020
DECRETO 042/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 042/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19;
CONSIDERANDO que por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi reconhecido, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO que por meio da Medida Provisória nº 990/2020 foi aberto crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de três bilhões de reais, referente ao apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc);
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 14.017/2020, 50% desses recursos previstos na Lei Aldir Blanc serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% serão calculados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população de cada ente federado;
CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020 os pagamentos serão efetuados à medida que os planos de ação forem sendo aprovados;
CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020, as transferências de recursos da União para as unidades da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), ocorrerão em conta bancária específica aberta pela Plataforma +Brasil no Banco do Brasil, que é isenta de cobrança de tarifas de manutenção;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário;
CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários, visando à inclusão atividade e elementos de despesas em dotações orçamentarias no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de repasses de recursos para o apoio emergencial ao setor de Cultura – via Lei Aldir Blanc, através de Premiações Culturais para artistas, espetáculos, literatura, artesanato, documentário, murais, oficinas, lives, exposições entre outros, com vistas a decretação de situação de calamidade pública no município, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.