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Congresso

Ipueira · 9 de novembro de 2011

LEI 383/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 383/2011

Autoriza desconto para pagamento do IPTU exercício 2011 e exercícios anteriores e dá outras providências.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2011 até o seu respectivo vencimento, para os munícipes proprietários de imóveis que estiverem em dia com a fazenda municipal.

Art. 2° - Fica autorizado desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os munícipes que pagarem seus IPTUs, dos exercícios anteriores a 2011, até 15 de dezembro de 2011.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira-RN, 04 de outubro 2011

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0521, em 9 de novembro de 2011. Código identificador 0ABEB1BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.