Ipueira · 14 de junho de 2011
LEI 372/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 372/2011
Autoriza ao Poder Executivo Abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2011, Lei Nº 368 de 21 Dezembro de 2010, e Dá Outras Providências.
A Prefeita Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2011, Lei nº. 368 de 21 de dezembro de 2010, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 06 - SEC.MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Programa: 0020–MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITARIO
Projeto: 127–REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
4 - Despesa de Capital
44 – Investimentos
449051–Obras e Instalações___ R$ 15.000,00
Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 09 - SEC.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DOS PROGRAMAS
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Projeto: 229 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNAS
4 - Despesa de Capital
44 – Investimentos
449052–Equipamento e Mat. Permanente _ R$ 18.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no
Art. 1º, será oriunda de anulação parcial da dotação orçamentária seguir :
Órgãos: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função:28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 486 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ____ R$ 33.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de junho de 2011.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal