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Congresso

Ipueira · 16 de janeiro de 2026

LEI 607/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 607/2026

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, passando ao valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) de acordo com o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 do Governo Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2026.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3710, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador 018A3E6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.