Ipueira · 16 de janeiro de 2026
LEI 607/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 607/2026
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, passando ao valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) de acordo com o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 do Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito