GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 484/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 484/2026
Instaura sindicância administrativa para apuração de possível irregularidade funcional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e os arts. 131 e 133 da Lei Complementar Municipal nº 079, de 18 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipanguaçu),
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 133 da Lei Complementar Municipal nº 079/2008, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO o recebimento do expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, registrado sob o nº 02.23.2048.0000055/2026-95, que noticia possível irregularidade relacionada à conduta de servidor público municipal e solicita informações sobre o conhecimento dos fatos e as providências adotadas ou a serem adotadas pela Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer os fatos noticiados, verificar sua autoria, materialidade e eventual repercussão funcional, bem como subsidiar a manifestação institucional do Município perante o órgão ministerial;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 132, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 079/2008, a abertura de sindicância interrompe a prescrição da ação disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos noticiados no expediente do Ministério Público nº 02.23.2048.0000055/2026-95, relacionados a possível irregularidade funcional atribuída a servidor público municipal
Art. 2º A sindicância de que trata o art. 1º será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município, constituída pela Portaria nº 470/2026.
Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, com reuniões e audiências em caráter reservado (art. 140) e registradas em atas que detalhem as deliberações adotadas.
Art. 4º A Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, podendo recorrer a técnicos e peritos quando necessário. Serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 145 a 149 da Lei Complementar Municipal nº 079/2008.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos houver indícios de autoria imputáveis a servidor determinado, e caso se cogite a aplicação de penalidade no âmbito da própria sindicância, será assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (arts. 133 e 143).
Art. 5º Concluída a instrução, a Comissão apresentará relatório conclusivo e fundamentado. O relatório resumirá as peças principais dos autos, indicará as provas em que se baseou e proporá, conforme o caso, uma das seguintes providências (art. 135):
I – o arquivamento do processo;
II – a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – a instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 1º Será obrigatoriamente proposta a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito apurado puder ensejar suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (art. 136). Nesse caso, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução (art. 144, caput).
§ 2º Se o relatório concluir que a infração também está capitulada como ilícito penal, cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração de processo disciplinar (art. 144, parágrafo único).
Art. 6º A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria e prazo contado nos termos do art. 203 da Lei Complementar nº. 079/2008, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, mediante solicitação fundamentada da Comissão, rigor do art. 135, parágrafo único, do mesmo diploma.
Art. 7º O Presidente da Comissão informará ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município as providências adotadas e o andamento dos trabalhos, de modo a subsidiar a resposta ao Ministério Público dentro dos prazos das requisições ministeriais. Deverá ser preservado o sigilo de que trata o art. 3º desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, em 20 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal