GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 015/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, em favor do Fundo Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação:
Unid. Orçamentária:
04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
13 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos
Ação:
2098 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
3.1.90.04
16610000
R$ 8.000,00
3.1.90.11
16610000
R$ 2.000,00
3.1.90.13
16610000
R$ 2.000,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.2.9.51.0.0 – Transferências de Estados destinadas à Assistência Social.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 26 de outubro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito