GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 23 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 23 DE JULHO DE 2019
INSTITUIR O MELHORAMENTO E AGILIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO QUE CHEGOU A TERCEIRA IDADE, GESTANTES E DEFICIENTES NECESSITA DE MAIOR RAPIDEZ NO ATENDIMENTO MÉDICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As consultas médicas e a realização de exames para pessoas com mais de 60 anos, gestantes e a pessoas com deficiências, definidas no art. 5º, inciso I do Decreto Federal nº. 5296, de dezembro de 2004, deverão ser obrigatoriamente marcadas e realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em toda a rede municipal de saúde.
Art. 2º - As consultas médicas e os exames serão agendados:
a) Pessoalmente pela pessoa com mais de 60 anos, gestante ou deficiente, na UBS de sua preferência;
b) Através de agendamento eletrônico na UBS de sua preferência;
c) Por pessoa da família ou por seu representante legal, quando esta não dispuser de condições físicas/e ou de saúde para se locomover até a UBS.
Art. 3º - O idoso, a gestante e a pessoa com deficiência descritos no art. 1º desta Lei, devem obrigatoriamente comprovar que enquadram-se no grupo social de "baixa renda". Assim, considerados, para fins deste artigo, o adquirente inscrito nos programas sociais de que trata a Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro que os substituam, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de declaração.
Art. 4º - O idoso, a gestante e a pessoa com deficiência a que se refere esta Lei, deverão comprovar o seu domicílio neste Município, mediante a apresentação de comprovante de residência válido ou Declaração de Residência, nos termos do art. 2º da Lei 7.115/83, sob as penas da lei devendo-se estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Art. 5º - O atendimento médico ambulatorial, cujo agendamento é realizado pelas UBS ou na Secretaria de Saúde, deverá proceder no mesmo prazo de atendimento estipulado no artigo 1º desta lei, para consultas médicos especialistas quando houver.
Art. 6º - A ouvidoria Geral do Município poderá receber as reclamações dos pacientes que não conseguirem ser atendidos no prazo legal.
Art. 7º - O não cumprimento quanto ao artigo 1º da presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 58 da lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e artigo 26 da Lei Federal nº 13.146/2015, devendo para isso a pessoa idosa, gestantes e com deficiência acionar a justiça comum.
Art. 8º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão fixar o conteúdo desta lei, em local visível a população.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 23 de julho de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito