CPL - Comissão Permanente de Licitação · 18 de setembro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 –
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2440/2026
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais destinados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Programa Escola em Tempo Integral, compreendendo brinquedos educativos e recreativos, jogos pedagógicos, materiais de apoio pedagógico, materiais esportivos e de lazer, recursos para o desenvolvimento de competências socioemocionais e demais materiais didático-pedagógicos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ipanguaçu/RN. In verbis:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; [...]
Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 2440/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: F R R BARRETO COMERCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.919.981/0001-15, no valor total de R$ 64.186,90 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos).
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.
Ipanguaçu/RN, 17 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN
Autoridade Competente