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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O § 1º do art. 81º, da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. Poderá ser licenciado até 2 (dois) servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, quando assim o indicar a análise administrativa pertinente.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 10 de dezembro de 2025.

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3688, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador EA1134B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.