GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº. 090/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 090/2025
Altera dispositivo da Lei nº 020, de 27 de dezembro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 020, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho será constítuido por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal;
III – um representante dos diretores das escolas municipais;
IV – um representante das escolas privadas;
V – um representante dos pais de alunos de escolas municipais;
VI – um representante do sindicato dos servidores públicos municipais;
VII – um representante das associações comunitárias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 24 de novembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal