GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 006 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos procuradores municipais, ao Procurador Adjunto e ao Procurador-Geral do Município, sejam ocupantes de cargo efetivo ou temporários, cargo em comissão ou contratados, inclusive por intermédio de pessoas jurídicas.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§3º Os honorários serão partilhados em partes iguais, mensalmente, entre os procuradores relacionados no caput, mediante relatório mensal apresentado pelo Procurador-Geral do Município.
§4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§5º A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Procurador, poderá ser incluída na folha de pagamento ou adimplida mediante apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica.
§6º- As parcelas de honorários de sucumbência não poderão ser superiores ao valor do maior subsídio do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Os procuradores que estiverem em gozo das concessões previstas no artigo 88 da Lei Complementar Municipal 079/2008 (Regime Jurídico Único) não participarão do rateio de honorários enquanto perdurar o afastamento do efetivo exercício.
Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
I – em licença por interesse particular;
II – em licença para campanha eleitoral;
III – em exercício de mandato eletivo;
IV – em licença para o serviço militar;
V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII – licenciado para desempenho de mandato classista.
Art. 4º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida pelo Município de Ipanguaçu exclusivamente para os fins desta Lei.
§1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta do Município de Ipanguaçu.
§2º Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pelo Prefeito do Município de Ipanguaçu.
§3º Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da Lei.
Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, 16 de agosto de 2018.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito