CPL - Comissão Permanente de Licitação · 7 de outubro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 048/2026
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 048/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3062/2026
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133, de lº de abril de 2021, cujo objeto contratação de pessoa jurídica que visa à realização de show artístico musical, com a apresentação da Vê Barreto, para a festa de São Miguel Arcanjo, que será realizado no dia 10 de outubro de 2026, na comunidade de São Miguel, no município de Ipanguaçu/RN. In verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação n° 048/2026 — Processo Administrativo n° 3062/2026, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei ri° 14.133, de lº de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: V BARRETO DA SILVA PRODUCOES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 50.775.108/0001-24, no valor total de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.
Ipanguaçu/RN, 06 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Autoridade Competente