GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio
Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Ordinária nº 021/2022, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Ordinária nº 005/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 12 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal