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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, RIO GRANDE DO NORTE, O “SETEMBRO VERDE” PARA MARCAR O MÊS DA INCLUSÃO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica inserido no calendário oficial do Município de Ipanguaçu, Rio Grande do Norte, o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 27 de dezembro de 2017.

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1672, em 28 de dezembro de 2017. Código identificador DC5C548F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.