CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de novembro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Futura Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia geotécnica e estrutural para a realização de sondagem geotécnica à percussão com ensaio SPT e ensaio de esclerometria, a serem executados tanto no terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN quanto nos elementos estruturais do Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN.
Item
Descrição
Unid.
Qtd.
Valor unitário
Valor total
1
Serviços de Engenharia Geotécnica e Estrutural (SPT e Esclerometria): - Execução de serviços de sondagem geotécnica à percussão com ensaio SPT (incluindo perfurações, boletins, perfis e relatório conclusivo) no terreno do novo Hospital Municipal e no Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN; - Realização de ensaios de esclerometria nos elementos estruturais existentes do Mercado Público Municipal e no local do novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN, com análise de resultados e relatório técnico com responsabilidade profissional.
Serviço
14
Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis, conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
E-mail: pesquisamercadologica@ipanguacu.rn.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA - TR
OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia geotécnica e estrutural para a realização de sondagem geotécnica à percussão com ensaio SPT e ensaio de esclerometria, a serem executados tanto no terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN quanto nos elementos estruturais do Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN.
A contratação compreende uma solução única e integrada, incluindo a disponibilização de equipamentos, mobilização, perfurações, ensaios de resistência à penetração, testes de esclerometria, identificação das camadas do subsolo, registros de nível d'água (quando aplicáveis), análise de resultados e emissão de relatórios técnicos conclusivos, acompanhados de boletins, perfis e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) para ambos os locais.
Os serviços destinam-se a fornecer informações e subsídios técnicos necessários para o planejamento e a execução da reforma do Mercado Público Municipal, bem como para os projetos de edificação do novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN.
As quantidades de furos de sondagem e pontos de ensaio de esclerometria, suas localizações exatas e profundidades previstas observarão os planos de investigação e levantamentos técnicos previstos e aprovados pela Administração para cada local.
O não parcelamento do objeto decorre da necessidade de padronização metodológica, otimização logística e consolidação dos relatórios técnicos, devendo a seleção da proposta mais vantajosa observar o MENOR PREÇO GLOBAL mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, c/c art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
A execução ocorrerá mediante Ordem de Serviço emitida pela Administração, sem inclusão de quantitativos não autorizados pela fiscalização.
JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade conjunta de subsidiar tecnicamente dois empreendimentos públicos essenciais do município de Ipanguaçu/RN: a construção do novo Hospital Municipal e a reforma do Mercado Público Municipal.
No que se refere ao novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN, a contratação visa obter informações geotécnicas indispensáveis à elaboração e ao dimensionamento dos projetos de fundações e soluções estruturais. O conhecimento prévio das características e da resistência das camadas do solo permite uma escolha segura e económica das fundações, reduzindo incertezas de projeto, riscos de recalques, instabilidades e intervenções corretivas.
Os ensaios SPT previstos para o terreno do hospital caracterizam o perfil do subsolo e fornecem índices de resistência à penetração, devendo anteceder quaisquer decisões de dimensionamento para assegurar a segurança, a qualidade e a economicidade da futura obra, evitando alterações onerosas.
No que se refere ao Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN, a contratação é necessária para avaliar o estado atual dos elementos estruturais existentes, subsidiando o planeamento e a execução da respetiva obra de
reforma.
O ensaio de esclerometria consiste num método não destrutivo aplicado para avaliar a dureza superficial do betão, permitindo analisar as características e a uniformidade do material. As informações obtidas contribuirão diretamente para definir o nível de intervenção adequado, ponderando a necessidade de reparos localizados, eventuais reforços estruturais ou investigações complementares para o aproveitamento seguro da estrutura existente.
A unificação e a integração destes serviços asseguram ganhos logísticos, padronização metodológica e rigor técnico, fornecendo à Administração os subsídios necessários para uma tomada de decisão fundamentada, económica e alinhada com os princípios da segurança e eficiência na gestão pública.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
O objeto caracteriza-se como serviço de engenharia de natureza não contínua, correspondente à execução conjunta de investigação geotécnica mediante sondagem à percussão com ensaio SPT e realização de ensaios de esclerometria, com características e resultados técnicos especificáveis.
A contratação destina-se exclusivamente aos serviços técnicos indicados neste Termo de Referência, abrangendo o terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal e os elementos estruturais existentes do Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN, não compreendendo a execução de fundações, reformas estruturais gerais ou outras etapas construtivas além dos ensaios e análises.
A contratada deverá ser empresa ou profissional legalmente habilitado, dispondo de equipe, equipamentos e responsável técnico compatíveis com as atividades contratadas e com as atribuições profissionais aplicáveis.
Os serviços deverão observar rigorosamente as normas técnicas pertinentes, em suas versões aplicáveis — tais como a ABNT NBR 6484 (para sondagens de simples reconhecimento com SPT) e as normas relativas ao ensaio de esclerometria e à avaliação de estruturas de concreto —, bem como os planos de investigação e levantamentos prévios aprovados.
A contratada deverá entregar a documentação técnica completa correspondente a cada serviço, incluindo:Relativos à sondagem: registros individualizados dos furos, identificação das camadas, índices de resistência SPT, cotas ou referências de localização, informações do nível d'água quando verificável e boletins/perfis. Relativos à esclerometria: análise dos dados obtidos dos elementos estruturais previamente definidos. Disposições comuns: relatórios técnicos conclusivos assinados pelo responsável habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
A execução do objeto não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, sendo vedada a pessoalidade ou subordinação direta.
A contratada deverá cumprir todas as normas de segurança do trabalho, fornecendo EPIs, equipamentos adequados e sinalização de proteção apropriada nas áreas de execução dos ensaios e sondagens.
VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO
A vigência contratual será de 12 (doze) meses contados da assinatura, sem prejuízo de prazo de execução mais curto a ser fixado no cronograma aprovado e na Ordem de Serviço, observada a Lei nº 14.133/2021.
O prazo para execução dos serviços — compreendendo a mobilização da equipa, a realização das sondagens geotécnicas SPT e dos ensais de esclerometria em ambos os locais, bem como a entrega dos relatórios técnicos conclusivos — deverá ser definido previamente à contratação pela Administração no instrumento de contratação, a partir do número de furos, pontos de ensaio, profundidades e condições efetivas de acesso aos locais.
O ETP não estabelece prazo específico, devendo os prazos operacionais detalhados constar no cronograma e na Ordem de Serviço a serem cumpridos pela contratada.
FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Este Termo de Referência toma por base os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) elaborados para a contratação dos serviços de sondagem geotécnica à percussão (SPT) no terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal e dos ensaios de esclerometria nos elementos estruturais existentes do Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN.
A contratação observa o art. 6º, inciso XXIII, o art. 18, o art. 23 (relativo à estimativa de custos) e, para a eventual contratação direta, o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, além das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
A pretensa dispensa por valor pressupõe o enquadramento como serviço de engenharia nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, respeitado o limite atualizado, a avaliação de eventual fracionamento de despesa e os demais requisitos legais e regulamentares.
A demanda encontra-se formalizada em processo administrativo específico, relacionada ao planejamento da construção do novo Hospital Municipal e da reforma do Mercado Público Municipal. A respectiva previsão e situação no Plano de Contratações Anual (PCA) deverá ser verificada e registrada pela unidade requisitante nos autos, conforme a existência e aplicabilidade do PCA ao exercício correspondente.
A estimativa de custos observará o orçamento baseado nos quantitativos tecnicamente definidos, com os documentos de pesquisa de preços devidamente juntados ao processo.
A solução consiste na prestação integrada e unificada de serviços de engenharia compreendendo a sondagem geotécnica SPT no terreno do novo Hospital Municipal e o ensaio de esclerometria nos elementos estruturais do Mercado Público Municipal, englobando todas as etapas desde o planeamento de campo e mobilização até a entrega final dos relatórios técnicos conclusivos e perfis geotécnicos.
O escopo dos serviços abrange:
Para a sondagem geotécnica SPT: definição dos pontos de investigação, execução das perfurações e ensaios, amostragem e classificação dos materiais, registos de nível d'água (quando aplicáveis), elaboração de boletins, consolidação dos resultados, limpeza da área e desmobilização.
Para a esclerometria: inspeção prévia dos locais, medições e medição da dureza superficial nos elementos estruturais definidos, registo e análise dos dados obtidos.
Os pontos de sondagem, as profundidades e os elementos estruturais a ensaiar serão autorizados pela fiscalização conforme os respetivos planos de investigação, admitindo-se ajustes técnicos fundamentados e previamente aprovados, dentro dos limites contratuais e legais.
Os relatórios técnicos a serem emitidos deverão conter:
Geotécnico: perfis de sondagem, boletins de campo, índices de resistência SPT, nível d'água e conclusões para dimensionamento das fundações.
Estrutural: identificação dos elementos avaliados, metodologia utilizada, registos dos resultados, conclusões e limitações do método, bem como indicação de investigações complementares recomendadas, caso necessárias.
A esclerometria, isoladamente, não deverá ser utilizada para determinar a necessidade de reforço estrutural ou demolição, devendo ser realizadas outras verificações e avaliações por profissional habilitado, quando necessário.
O prazo de mobilização e conclusão será aquele previsto na Ordem de Serviço e no cronograma aprovado, estabelecido pela Administração antes da contratação.
A contratada responderá por transporte, equipamentos, materiais, água para perfuração (quando necessária), mão de obra, proteção e sinalização do local, bem como pela emissão dos relatórios conclusivos com ART/RRT, sem qualquer custo adicional além do preço contratado.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade Ambiental e Proteção Local
A execução dos serviços deverá minimizar a alteração do terreno, a geração de ruídos, a disposição inadequada de solo e fluidos, bem como a interferência nas áreas circunvizinhas.
Por se tratar de serviços predominantemente investigativos e não destrutivos, deverão ser evitados danos desnecessários às edificações e ao terreno. O local de trabalho deverá ser mantido organizado e, ao término das atividades, a contratada deverá promover a limpeza, o acondicionamento ou destinação adequada dos resíduos gerados e o fechamento ou proteção segura dos furos, conforme orientação técnica e ambiental aplicável.
Subcontratação
Não será admitida a transferência integral do objeto. Eventual subcontratação de atividade acessória dependerá de autorização prévia da Administração, observada a manutenção da responsabilidade técnica integral da contratada.
Garantia da Contratação
Não se prevê exigência de garantia contratual dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando o escopo delimitado e a fiscalização por entregáveis, sem prejuízo de reavaliação motivada pela Administração.
A ausência de garantia contratual não afasta a responsabilidade da contratada pela consistência dos ensaios, pela correção dos produtos técnicos e pelos danos decorrentes da execução.
Vistoria e Amostras
Será facultada visita técnica aos locais de execução (terreno do novo Hospital Municipal e instalações do Mercado Público Municipal), mediante prévio agendamento, podendo o interessado declarar ciência das condições de acesso e execução. Não haverá vistoria obrigatória sem justificativa técnica expressa.
As condições de acesso e a necessidade de verificação prévia dos locais serão finalizadas pela Administração antes da execução dos serviços.
Não se exigem amostras; contudo, poderão ser solicitados plano de execução, documentos de habilitação profissional e exemplos de apresentação de boletins e relatórios para comprovação de atendimento ao escopo contratual.
Requisitos Técnicos Específicos e Capacidade Técnica
A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com a execução de investigação geotécnica e ensaios não destrutivos em elementos estruturais de concreto.
Os ensaios SPT deverão ser executados estritamente conforme os procedimentos e critérios previstos
na ABNT NBR 6484 (em sua versão aplicável), registrando os resultados obtidos em cada ponto de perfuração. 7.5.3. A realização dos ensaios de esclerometria deverá observar as normas técnicas pertinentes à avaliação da dureza superficial do concreto e da integridade estrutural.
Os trabalhos deverão contar com responsável técnico habilitado, devendo a contratada apresentar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT, conforme a competência profissional aplicável), emitida na forma da lei.
O plano de investigação técnica deverá fixar a quantidade, a distribuição e a profundidade dos furos de sondagem (com critérios técnicos de paralisação e metragem estimada), bem como a definição dos elementos estruturais a serem submetidos à esclerometria, devendo ser aprovado pela Administração antes da consolidação do orçamento.
Os relatórios técnicos conclusivos deverão conter, no mínimo:
Para a sondagem: identificação do empreendimento e dos furos, metodologia utilizada, datas, localização exata, perfis estratigráficos, resultados dos índices SPT, observações sobre o nível d'água e conclusões pertinentes ao dimensionamento de fundações;
Para a esclerometria: identificação dos elementos analisados, registros das medições, limitações do método e indicação de providências técnicas ou investigações complementares recomendadas, caso os resultados apontem tal necessidade.
EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Execução
A execução terá início após a emissão da Ordem de Serviço por parte da Administração e a disponibilização dos planos de investigação, dos acessos e das referências de localização necessárias.
O cronograma e o prazo final, incluindo a entrega da documentação técnica e dos relatórios conclusivos, serão definidos no processo previamente à contratação e integrarão a Ordem de Serviço.
A contratada executará somente os furos, metragens e ensaios autorizados previamente pela Administração, mantendo registos individuais e justificativa técnica para eventuais interrupções ou alterações necessárias.
Nos ensaios de esclerometria, a avaliação poderá abranger vigas, pilares, lajes ou outros elementos estruturais indicados no levantamento técnico e pelo responsável técnico.
A fiscalização acompanhará a marcação dos pontos, a operação dos equipamentos e os registos de campo, podendo exigir esclarecimentos, ajustes de planeamento e correções documentais.
Não serão aceites ensaios sem registo rastreável, executados fora das especificações aplicáveis ou sem autorização expressa da Administração.
Em caso de desconformidade, a contratada deverá corrigir relatórios ou repetir, às suas expensas, os procedimentos cuja falha lhe seja imputável, no prazo fixado pela fiscalização.
Locais e Horários da Prestação dos Serviços.
Os serviços serão executados nos seguintes locais de intervenção do Município de Ipanguaçu/RN:
Sondagem Geotécnica (SPT): Terreno destinado à construção do novo Hospital Municipal de Ipanguaçu/RN, nos pontos indicados no plano de sondagem aprovado.
Ensaio de Esclerometria: Elementos estruturais do Mercado Público Municipal de Ipanguaçu/RN, nos locais e peças previamente mapeados.
As atividades de campo serão programadas em dias e horários ajustados previamente com a fiscalização da Administração, observando as condições de segurança, acesso e operacionalidade dos locais.
Materiais, Ferramentas e Recursos Necessários.
Compete à contratada disponibilizar e fornecer todos os equipamentos (de sondagem e esclerometria), instrumentos, ferramentas, materiais, mão de obra especializada, transporte, EPIs e demais recursos necessários à realização completa dos ensaios.
A mobilização e desmobilização, a sinalização e proteção dos pontos de trabalho, a limpeza dos locais e a entrega da documentação técnica integrarão integralmente o escopo contratual, sem custos adicionais.
A contratada deverá comunicar imediatamente à fiscalização eventuais impedimentos, ocorrências não previstas ou a necessidade de ajustes no planeamento dos serviços.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, com este Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
A execução será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal(is) do contrato (ou respectivos substitutos) designados por ato próprio da Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
O fiscal técnico verificará o atendimento às especificações técnicas, a conformidade dos furos, boletins de campo, profundidades executadas, ensaios de esclerometria nos elementos estruturais e relatório final, registrando ocorrências e determinando correções e providências cabíveis.
A contratada deverá atender prontamente às solicitações de esclarecimentos técnicos e corrigir falhas, desvios ou desconformidades verificadas na execução dos ensaios ou na elaboração dos relatórios, quando imputáveis à sua atuação.
O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação, acompanhará empenho, pagamento, eventuais glosas e demais providências administrativas relacionadas à execução.
O gestor coordenará a documentação de acompanhamento, incluindo Ordem de Serviço, registos dos ensaios SPT e de esclerometria, boletins de medição, relatórios técnicos, termo de recebimento e demais atos pertinentes.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Medição do Objeto
A medição dos serviços considerará a efetiva execução das atividades e a entrega dos relatórios técnicos conclusivos exigidos neste Termo de Referência.
A medição da sondagem geotécnica (SPT) considerará os metros lineares efetivamente executados e comprovados em boletins de campo, respeitados os limites aprovados no plano de investigação; os custos de mobilização, ensaios e relatório deverão estar contemplados no preço ou em composição expressamente definida no orçamento.
A medição do ensaio de esclerometria considerará os elementos/pontos estruturais ensaiados e avaliados conforme o levantamento prévio aprovado, vinculada à entrega da análise de dados e relatório técnico.
Recebimento do Objeto
Os serviços e produtos técnicos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com os planos aprovados, com este Termo de Referência ou com as normas técnicas pertinentes, devendo a contratada corrigir as falhas imputáveis à sua atuação sem custo adicional para a Administração.
O recebimento definitivo dependerá da conferência detalhada de:
Geotécnica: conferência da metragem, dos registos individualizados por furo, dos perfis estratigráficos e do relatório final assinado pelo responsável técnico;
Estrutural: verificação se o relatório identifica corretamente os elementos avaliados, apresenta a metodologia utilizada, os registos dos ensaios, os resultados, as conclusões e as limitações do método;
Geral: apresentação da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) cabível.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação, observadas as rotinas administrativas do Município.
Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a nota fiscal ou instrumento de cobrança contém os elementos necessários, incluindo prazo de validade, data de emissão, dados do contrato e do órgão contratante, período ou referência da execução, valor a pagar, atesto da fiscalização e eventuais retenções tributárias.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação, o prazo ficará suspenso até que a contratada adote as medidas saneadoras, reiniciando-se após a regularização, sem ônus para a Administração.
A Administração poderá solicitar comprovação de manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal antes da realização do pagamento, na forma da legislação aplicável.
Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da finalização da liquidação da despesa.
Eventual atualização por atraso imputável ao Contratante observará o índice e as condições estabelecidas no instrumento contratual.
Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
Considera-se data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE EXECUÇÃO
Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta
A seleção será realizada por DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, condicionada à comprovação dos requisitos do art. 75, inciso I, e à instrução do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a adoção do critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL para o escopo unificado aprovado e observância da
regulamentação local.
A seleção deverá considerar a compatibilidade da proposta com o objeto integrado, o atendimento rigoroso aos requisitos técnicos específicos e a comprovação da habilitação exigida.
Regime de Execução
O serviço será executado considerando o preço unitário por metro linear efetivamente medido para a sondagem geotécnica, associado à execução dos ensaios de esclerometria nos elementos estruturais definidos, com quantitativos máximos previamente estabelecidos e preço global estimado para fins de julgamento, observada a composição dos custos de mobilização, ensaios e emissão de relatórios.
Exigências de Habilitação
Para a contratação, deverão ser demonstrados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, económico-financeira e técnica pertinentes, na extensão exigível à contratação direta conforme a Lei nº 14.133/2021.
Habilitação jurídica: documentação constitutiva e de representação compatível com a natureza jurídica do fornecedor.
Habilitação fiscal, social e trabalhista: comprovações de regularidade previstas em lei, inclusive CNPJ, Fazendas competentes, FGTS e Justiça do Trabalho, conforme exigibilidade aplicável.
Qualificación económico-financeira: documentação pertinente à capacidade económico-financeira, em grau proporcional ao risco e à dimensão da contratação, quando exigível.
Qualificação técnica:
Apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que evidenciem a execução anterior de sondagens geotécnicas SPT e de ensaios não destrutivos (esclerometria) compatíveis com o objeto.
A empresa e o respetivo responsável técnico deverão comprovar habilitação e registos profissionais válidos perante o conselho competente (CREA/CAU), observada a legislação profissional.
Será exigido o registo de responsabilidade técnica (ART ou RRT) aplicável à execução integrada dos serviços, a ser emitido e apresentado antes do início das atividades.
O contratado deverá apresentar as declarações legais aplicáveis, inclusive quanto à vedação ao trabalho infantil irregular e à inexistência de impedimento para contratar com a Administração.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O ETP apresenta uma estimativa preliminar global (podendo ser ajustada ou detalhada conforme os parâmetros de mercado), devendo o custo total estimado ser definido com precisão após a aprovação dos planos de investigação e a realização da devida pesquisa de preços pelo setor competente, em estrita observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Os valores unitários (considerando metros lineares para sondagens e pontos/elementos estruturais para a esclerometria) e o valor global serão inseridos nos autos do processo administrativo a partir dos quantitativos definidos e da composição das despesas necessárias à completa execução dos serviços.
A composição do orçamento e da estimativa de custos deverá abranger todos os encargos diretos e indiretos, incluindo:
Mobilização, desmobilização e deslocamentos de equipes e equipamentos;
Perfurações, ensaios de resistência à penetração (SPT) e ensaios não destrutivos de esclerometria; Fornecimento de materiais, água para perfuração (quando necessária), mão de obra especializada e EPIs; Elaboração da documentação técnica, boletins, perfis e relatórios técnicos conclusivos assinados por profissional habilitado;
Registros profissionais (ART/RRT), tributos, encargos sociais e trabalhistas, bem como eventuais medidas de proteção, sinalização e limpeza dos locais de execução.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos do Orçamento Geral Municipal.
A dotação orçamentária será oportunamente informada e anexada ao processo pelo setor competente.
Quando a execução alcançar exercício financeiro subsequente, a dotação correspondente será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a disponibilização dos créditos necessários.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONTRATANTE:
Emitir a Ordem de Serviço indicando o terreno do novo Hospital Municipal, os pontos de sondagem, os elementos estruturais a avaliar no Mercado Público Municipal, os quantitativos autorizados, o cronograma e as condições de acesso.
Delimitar, em conjunto com o responsável técnico, o escopo, os pontos de sondagem e os elementos estruturais específicos que serão avaliados.
Fornecer à contratada documentos, projetos, plantas, relatórios anteriores e referências disponíveis sobre os locais, viabilizando o acesso seguro ao terreno e às instalações.
Designar profissional ou equipa responsável pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços, nos termos da legislação aplicável.
Acompanhar e fiscalizar a execução das sondagens e dos ensaios de esclerometria, registando eventuais irregularidades ou desconformidades.
Notificar a contratada por escrito para sanar falhas técnicas ou documentais, fixando prazo compatível. 14.1.7. Conferir boletins de campo, perfis estratigráficos, metragens, análises e relatórios técnicos conclusivos, atestando exclusivamente os serviços regularmente executados.
Rejeitar ensaios ou relatórios incompatíveis com as especificações técnicas, normas aplicáveis e critérios de recebimento.
Definir e aprovar previamente qualquer ajuste de ponto, profundidade, peça estrutural ou metodologia, observados os limites legais e contratuais.
Efetuar o pagamento devido após o cumprimento de todas as condições contratuais e o efetivo recebimento dos serviços.
DA CONTRATADA:
Executar as sondagens SPT e os ensaios de esclerometria nos pontos, elementos e profundidades autorizados, de acordo com este Termo de Referência, o escopo aprovado e as normas técnicas aplicáveis.
Disponibilizar equipa técnica habilitada, equipamentos adequados, instrumentos, ferramentas e todos os recursos necessários à realização completa das perfurações, amostragens e ensaios.
Manter responsável técnico habilitado durante a execução dos serviços e apresentar o devido registo de responsabilidade técnica (ART ou RRT) emitido na forma da lei.
Providenciar todos os meios de transporte, mobilização, perfuração, ensaio e desmobilização necessários.
Cumprir o cronograma aprovado, comunicar imediatamente impedimentos de acesso ou intercorrências e solicitar aprovação prévia para eventuais modificações no plano de trabalho.
Observar as normas técnicas de segurança do trabalho, empregar mão de obra qualificada, EPIs adequados e sinalização de segurança no local para resguardar trabalhadores, utilizadores e terceiros.
Executar os ensaios de esclerometria de forma a evitar danos desnecessários à estrutura do Mercado Público Municipal e manter os locais organizados durante as atividades.
Registar adequadamente em campo a identificação e localização dos furos de sondagem, as profundidades atingidas, os índices de resistência SPT, as condições de avanço e os dados obtidos nas peças estruturais.
Entregar boletins de campo, perfis individuais de sondagem e relatório final conclusivo consolidado (abrangendo a sondagem geotécnica e a esclerometria), devidamente assinado pelo responsável técnico, com a identificação dos elementos, metodologia, registos, resultados, conclusões e limitações do método.
Informar formalmente à Administração a necessidade de investigações complementares quando os resultados ou as limitações dos ensaios assim o indicarem.
Providenciar o fechamento/proteção segura dos furos de sondagem e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em ambos os locais.
Refazer ou corrigir, sem custos adicionais para a Administração, atividades, relatórios ou documentos tecnicamente inválidos por falha ou incorreção imputável à sua atuação.
Comunicar à fiscalização qualquer situação que ameace a segurança, o cronograma ou a confiabilidade dos resultados.
Prestar esclarecimentos técnicos necessários à interpretação dos resultados apresentados.
Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, encargos e danos comprovadamente decorrentes de sua atuação, na forma da legislação aplicável.
DO REAJUSTE
Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado, conforme a legislação aplicável.
As condições de reajuste, caso cabíveis em razão do prazo e das características da contratação integrada (sondagem SPT e esclerometria), deverão ser definidas no instrumento contratual, observada a legislação aplicável. O ETP não especifica índice prévio de reajuste.
Caso a duração contratual alcance o interregno mínimo legal, eventual reajuste observará o índice indicado no instrumento de contratação e o art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
Os reajustes subsequentes, caso cabíveis, observarão o intervalo legal contado dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
O reajuste será formalizado por apostilamento, quando cabível.
AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
O descumprimento das obrigações contratuais assumidas na execução integrada (sondagem SPT e esclerometria) sujeitará a contratada às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.
Serão aplicadas ao responsável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório.
A ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
Eventuais alterações contratuais deverão ser justificadas e formalizadas no processo administrativo, observadas as hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessários que forem legalmente admitidos, observado o limite e os critérios do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de gestor e fiscal do contrato, nos termos da legislação vigente, para acompanhar e fiscalizar a execução integrada dos serviços de sondagem e esclerometria.
Os atos de gestão e controle serão realizados pelos setores competentes do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com os profissionais responsáveis pelo empreendimento.
A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da contratada por danos, vícios, defeitos, irregularidades ou desconformidades decorrentes da execução do objeto.
DO FORO
18.1 Para dirimir controvérsias relativas à execução do contrato não solucionadas administrativamente, fica eleito o foro competente na forma da legislação aplicável, observadas as regras de competência territorial.
Ipanguaçu/RN, 04 de novembro de 2026.
FRANCISCA NEIDE MEDEIROS COSTA SANTOS
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Transportes Portaria n° 416/2026
JADSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca Portaria nº 29/2026
JAÍRES AZEVEDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 38/2026