GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 008 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 * (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 008 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 * (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
CONSIDERANDO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019;
CONSIDERANDO que as referidas matérias não se tratavam de Lei, mas sim de um requerimento do Poder Legislativo Municipal com a minuta dos supracitados projetos anexos ao requerimento; e que, portanto, não obedeceram as formalidades do processo legislativo.
CONSIDERANDO que por equívoco, as referidas minutas foram publicadas, resolvo, por meio deste ato, TORNAR SEM EFEITO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019 e, determino, por conseguinte, a republicação de todas as leis subseqüentes, corrigindo-se as numerações das citadas leis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 30 de dezembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 008 de 11 de outubro de 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, Proposta nº 13070-2360001/18-010, conforme detalhamento orçamentário a seguir.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
FUNÇÃO: SAÚDE
301
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
1965
PROJ/ATIV: CONST DE ACADEMIA DE SAÚDE
12150000
FONTE: Transf. De Rec. Min.Saude - Investimentos
449051
Obras e Instalações
R$ 125.000,00
Total do Acréscimo R$ 125.000,00
Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
02.007
UNID. ORÇ: SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
26
FUNÇÃO: TRANSPORTE
782
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2052
PROJ/ATIV: MANDREN.PAVIM. E /OU RECIP. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
15100000
FONTE: Transf. de Conv. Da União
449051
Obras e Instalações
R$ 125.000,00
Total da Redução R$ 125.000,00
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito