GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 055/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 055/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivos das Leis Municipais 002/2001 e 045/2024, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ipanguaçu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 4º com a seguinte redação:
VII – 02 representantes do Poder Executivo, sendo 01 titular e 01 suplente e, preferencialmente, servidor evetivo.
VIII - 02 representante do Poder Legislativo, sendo 01 titular e 01 suplente e, preferencialmente, servidor efetivo, na ausência deste, servidores indicados pela Mesa Diretora.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de maio de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal