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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024

LEI Nº 055/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 055/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Altera dispositivos das Leis Municipais 002/2001 e 045/2024, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ipanguaçu/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 4º com a seguinte redação:

VII – 02 representantes do Poder Executivo, sendo 01 titular e 01 suplente e, preferencialmente, servidor evetivo.

VIII - 02 representante do Poder Legislativo, sendo 01 titular e 01 suplente e, preferencialmente, servidor efetivo, na ausência deste, servidores indicados pela Mesa Diretora.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de maio de 2024.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3299, em 5 de junho de 2024. Código identificador D54A564E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.