GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI Nº. 052 DE 08 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 052 DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Cria cargo e autoriza a contratação temporária de Agente de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver as atividades da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°-O Executivo Municipal fica autorizado a contratar, em razão de excepcionalinteresse público, profissionais da área de saúde, Cargo Agente de Endemias,nas quantidades, escolaridade, carga horária, vencimento e atribuições presentes noAnexo desta Lei.
Art. 2°- As contratações de que trata esta Lei, terão vigência da data da efetivacontratação até o prazo máximo de 12 (doze) meses. Poderá, a critério daadministração, ser prorrogado por igual período e somente uma única vez.
§ 1° - Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões devencimentos do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário,nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3°- Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IXdo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razãoda necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4°- É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma da Lei, sobpena de nulidade do ato.
Art. 5°- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, parao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6°- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I — pelo término do prazo contratual;
II — a pedido do contratado;
III — por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder acontratação;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1° - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá sercomunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2° - A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo, deverá ser pagaao contratado as verbas proporcionais inerentes ao 13° salário, férias e abono deférias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias.
§ 3° - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá aocontratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 7°- Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regrasestabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no RegimeJurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8°- O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestarserviços em qualquer local da administração pública municipal, dentrodo território do município.
Art. 9°- O pessoal contratado por força da presente Lei será vinculado ao RegimeGeral de Previdência Social.
Art. 10 - A contratação dos profissionais para prestação dos serviços será precedidade Processo Seletivo Simplificado, mediante entrevistas e a apresentação decurriculum vitae.
Parágrafo Único- A forma da seleção simplificada observará ao Princípio daImpessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 11 - Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação dosprofissionais desta Lei, a falta de servidores efetivos disponíveis para tal finalidade eo fato da transitoriedade do serviço a ser realizado, o que inviabiliza a contrataçãopor meio de concurso público.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito aindenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Art. 13 - O processo seletivo simplificado para contratação dos profissionais,obedecerá à seguinte sistemática:
I — Edital do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporáriados profissionais, que deverá ser publicado nos órgãos oficiais e jornal de grandecirculação;
II - Convocação de candidatos para seleção pela administração municipal,através de edital publicado nos murais dos órgãos oficiais e jornal de grandecirculação, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de apresentaçãopara a seleção;
III — Processo de seleção através de avaliação curricular e entrevista;
IV — Constituição de Comissão de Seleção Simplificada de PessoalTemporário, composta de servidores do quadro permanente, através de Ato doPrefeito (a) no Poder Executivo.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadaspelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,suplementadas se necessário.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigora partir da data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 22 de março de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Cargahorária
Vagas
Vencimentos (R$)
Agente de Endemias
40hs
02
2.824,00
Agente Comunitário de Saúde
40hs
15
2.824,00
ANEXO II
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema único – SUS, através de supervisão específica e competente.
Desenvolver e executar atividades de prevenção à dengue e zoonozes e combate a endemias, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e comunidade, através de trabalho de campo com visitas domiciliares; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para controle de vetores; identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento; investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático; preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar ao órgão competente; coletar lâminas de sintomáticos, e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência; receber o resultado dos exames e providênciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas, conduzir veículos da administração municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal ato pela chefia.
REQUISITOS PARA EXERCER A ATIVIDADE:
IDADE: Idade mínima 18 anos
APROVAÇÃO: Aprovação em Processo seletivo público de Provas ou de Provas e títulos;
ENSINO: Conclusão do Ensino Médio (Inciso II do art. 7º da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações posteriores).
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
As atribuições do cargo serão:
I – Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade deatuação;
II – Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
III – Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV – Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V – Acompanhar todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, por meio de visitadomiciliar, programada em conjunto com a equipe e levando em consideração os critériosde risco e vulnerabilidade, de modo a atender prioritariamente as famílias mais necessitadas;
VI – Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a populaçãoadstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho deacompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII – Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativasindividuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, visando à promoção da saúde, aprevenção de doenças e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares, oacompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como o acompanhamento dascondicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar detransferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantados pelos governosFederal, Estadual e Municipal, de acordo com o planejamento da equipe;
VIII – Alimentar os sistemas eletrônicos de registro de dados, bem como preencher osrelatórios de serviços e fichas de atendimento e visitas domiciliares;
IX – Desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, vinculadas às atribuiçõesacima relacionadas.
REQUISITOS PARA EXERCER A ATIVIDADE:
IDADE: Idade mínima 18 anos
APROVAÇÃO: Aprovação em Processo seletivo público de Provas ou de Provas e títulos;
ENSINO: Conclusão do Ensino Médio (Inciso II do art. 7º da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações posteriores