GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 31/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 31/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Declara como de utilidade pública municipal a associação civil sem fins lucrativos denominada “ASSOCIAÇÃO CULTURAL IPANGUACUENSE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica de Ipanguaçu/RN FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal do “ASSOCIAÇÃO CULTURAL IPANGUACUENSE”, associação civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos, salvo este último por justo motivo;
II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
III – Encerrar suas atividades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se.
Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de janeiro de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Muncipal